REsp 2214585 - DECISAO

REsp 2214585 - DECISAO

O recurso foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); diante da afetação, determinou-se a suspensão/ sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, sem que o STJ apreciasse o mérito definitivo da pretensão de creditamento.

Parties
Recorrente: SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (afetação Ao Tema 1364)
Outcome
Suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem (sobrestamento por afetação ao Tema 1364)
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, ICMS, Creditamento, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Tema 1364
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Regime Não Cumulativo ICMS Creditamento MP 1.159/23 +4 more

Case Brief

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Parties

SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (afetação Ao Tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23)
  3. 3 Efeitos processuais da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); diante da afetação, determinou-se a suspensão/ sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, sem que o STJ apreciasse o mérito definitivo da pretensão de creditamento.

Court Disposition

Suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem (sobrestamento por afetação ao Tema 1364)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364), que o Tribunal de origem realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.