REsp 2057350 - DECISAO

REsp 2057350 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), sendo imperativa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; diante disso, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os recursos julgados prejudicados e devolvidos à origem.

Parties
Impetrante/recorrente: Cargnelutti &Cia Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Recursos prejudicados em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, ICMS ST, Crédito Tributário, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ICMS ST Crédito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

Cargnelutti &Cia Ltda.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Santa Maria/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (após Lei 14.592/2023)
  2. 2 Inclusão do ICMS-ST no cálculo de créditos de PIS/COFINS (tema relacionado/Tema 1.231)
  3. 3 Afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), sendo imperativa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; diante disso, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os recursos julgados prejudicados e devolvidos à origem.

Court Disposition

Recursos prejudicados em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores e julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia