REsp 2186549 - DECISAO

REsp 2186549 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), com determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão, o juízo de retratação é exercido para reencaminhar os autos à Corte de origem, de modo que esta, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão agravada e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição (Tema 1.364)
  3. 3 Suspensão de processos em razão de recursos repetitivos e necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), com determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão, o juízo de retratação é exercido para reencaminhar os autos à Corte de origem, de modo que esta, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...