REsp 2178987 - DECISAO

REsp 2178987 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afeta ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e tendo o STF decidido a matéria como infraconstitucional (Tema 756), reconheceu-se a multiplicidade de causas parelhas e decidiu-se sobrestar o recurso e devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsiderado; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 406/407; sobrestado o recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsiderado; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após o entendimento do STF no Tema 756 (infraconstitucionalidade)
  3. 3 afetação do recurso ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e multiplicidade de causas parelhas

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afeta ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e tendo o STF decidido a matéria como infraconstitucional (Tema 756), reconheceu-se a multiplicidade de causas parelhas e decidiu-se sobrestar o recurso e devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 406/407; sobrestado o recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 406/407
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa