REsp 2178986 - DECISAO

REsp 2178986 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica à submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e diante do entendimento do STF que trata a matéria como infraconstitucional (Tema 756), o exame do recurso especial é prejudicado até o julgamento dos paradigmas; assim, reconsidera-se a decisão monocrática e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação.

Parties
Recorrente: COMERCIAL SÃO JOÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1364)
Outcome
Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1364, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1364 +1 more

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Parties

COMERCIAL SÃO JOÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Validade constitucional da alteração promovida pela Medida Provisória 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023, que exclui o ICMS do creditamento do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica à submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e diante do entendimento do STF que trata a matéria como infraconstitucional (Tema 756), o exame do recurso especial é prejudicado até o julgamento dos paradigmas; assim, reconsidera-se a decisão monocrática e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 357/358 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de...
  • Publique-se.