AREsp 2775151 - DECISAO

AREsp 2775151 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), o Tribunal exerceu o juízo de retratação e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo E Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos à Corte de origem para observância do regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo E Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto ao reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.364 (recursos repetitivos) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), o Tribunal exerceu o juízo de retratação e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos à Corte de origem para observância do regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão paradigmático, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.