REsp 2194119 - DECISAO

REsp 2194119 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), a tramitação do recurso especial fica prejudicada neste momento, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STJ, se negue seguimento caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com a tese firmada ou se proceda ao novo julgamento caso diverja, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; suspensão em razão do Tema Repetitivo 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Tema Repetitivo
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Tema Repetitivo

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Parties

MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015 e aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e das regras de afetação e suspensão previstas no rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), a tramitação do recurso especial fica prejudicada neste momento, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STJ, se negue seguimento caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com a tese firmada ou se proceda ao novo julgamento caso diverja, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; suspensão em razão do Tema Repetitivo 1.364/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 294/295 e tornar-lhe os efeitos sem efeito.
  • Julgar prejudicado o recurso especial neste momento processual.