AREsp 2917350 - DECISAO

AREsp 2917350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto às questões vinculadas aos arts. 13 do DL 1598/1977 e 301, §1º, do RIR/2018 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à alegação de ofensa às Leis de PIS/COFINS e ao ato normativo da Receita, o Tribunal entendeu que não há comando normativo capaz de infirmar o acórdão regional (Súmula 284/STF) e que recurso especial não é via própria para atacar instrução normativa por não integrarem o conceito de 'lei federal' (art. 105, III, a, CF/1988; Súmula 518/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Instrução Normativa Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 13 do DL 1598/1977 e 301, §1º, do RIR/2018
  2. 2 alcance dos arts. 3º, inc. I, e §2º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de impugnação de Instrução Normativa (IN RFB 2.121/2022) por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto às questões vinculadas aos arts. 13 do DL 1598/1977 e 301, §1º, do RIR/2018 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à alegação de ofensa às Leis de PIS/COFINS e ao ato normativo da Receita, o Tribunal entendeu que não há comando normativo capaz de infirmar o acórdão regional (Súmula 284/STF) e que recurso especial não é via própria para atacar instrução normativa por não integrarem o conceito de 'lei federal' (art. 105, III, a, CF/1988; Súmula 518/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.