AREsp 2771995 - DECISAO

AREsp 2771995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou a tese com base no art.110 do CTN, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF e, ainda, não tendo sido apontada violação ao art.1.022, II, do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO OURO VERDE DE REGISTRO LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Ilegitimidade Ativa, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Ilegitimidade Ativa Compensação Tributária Modulação De Efeitos Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO OURO VERDE DE REGISTRO LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do varejista para discutir inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à violação do art.110 do CTN pelo acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do RE 574.706/PR e modulação dos efeitos quanto à compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou a tese com base no art.110 do CTN, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF e, ainda, não tendo sido apontada violação ao art.1.022, II, do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.