REsp 2173513 - DECISAO

REsp 2173513 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.364/STJ), o recurso especial foi considerado prejudicado no momento, sendo determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese que vier a ser firmada pela Primeira Seção do STJ, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Recurso Especial, Tema Repetitivo
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Recurso Especial Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação das regras de julgamento dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e efeitos da afetação pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial na forma prevista pelo CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.364/STJ), o recurso especial foi considerado prejudicado no momento, sendo determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese que vier a ser firmada pela Primeira Seção do STJ, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 457-461 e torná-la sem efeitos.
  • Julgar prejudicado o recurso especial neste momento processual.