REsp 2158173 - DECISAO

REsp 2158173 - DECISAO

O recurso foi sobrestado por representar questão submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 1364, REsp 2150097/CE), por ser prejudicial à análise do mérito do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1364)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do recurso e sobrestado o recurso especial; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos, Tema 1364
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

FW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Validade e efeitos da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 quanto ao creditamento do ICMS
  3. 3 Eventual violação da sistemática da não cumulatividade e da Lei Complementar 95/1995, art. 7º, II, pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado por representar questão submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 1364, REsp 2150097/CE), por ser prejudicial à análise do mérito do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do recurso e sobrestado o recurso especial; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 504/507
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa