REsp 2186877 - DECISAO

REsp 2186877 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se o recurso especial prejudicado no momento processual em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da tese que for firmada pela Primeira Seção após publicação do acórdão, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CHAPEMEC INDÚSTRIA DE CABINES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHAPEMEC INDÚSTRIA DE CABINES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e óbices das Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se o recurso especial prejudicado no momento processual em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da tese que for firmada pela Primeira Seção após publicação do acórdão, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.992-1.996.
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.