REsp 2184118 - DECISAO

REsp 2184118 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em razão da afetação do tema relativo ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS (Tema Repetitivo n. 1.364/STJ), declarou-se o recurso especial prejudicado no momento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão deste Tribunal Superior, se proceda ao juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (negação de seguimento se houver conformidade ou novo julgamento se divergir).

Parties
Agravante: SUPERMERCADO PRINCESA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Declarado Prejudicado No Momento Processual
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para atuação conforme o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.364/stj, Suspensão De Tramitação
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo 1.364/stj Suspensão De Tramitação

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Parties

SUPERMERCADO PRINCESA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Declarado Prejudicado No Momento Processual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição; aplicação do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em razão da afetação do tema relativo ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS (Tema Repetitivo n. 1.364/STJ), declarou-se o recurso especial prejudicado no momento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão deste Tribunal Superior, se proceda ao juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (negação de seguimento se houver conformidade ou novo julgamento se divergir).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para atuação conforme o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.364/STJ.

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 285-289.
  • Julgado prejudicado o recurso especial neste momento processual.