REsp 2183216 - DECISAO

REsp 2183216 - DECISAO

Reconhecendo a afetação do tema como repetitivo pela Primeira Seção (Tema Repetitivo 1.364/STJ) e observando a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o tribunal reconsiderou a decisão anterior e declarou o recurso especial prejudicado no momento, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão da Primeira Seção, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese definida, ou o recurso seja novamente julgado caso haja divergência.

Parties
Agravante: ISPL - INDÚSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão da Primeira Seção (Tema Repetitivo 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 1.364/stj, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Requisitos De Admissibilidade Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 1.364/stj Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

ISPL - INDÚSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme o CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição (disputa material objeto do Tema Repetitivo 1.364/STJ)
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso ao regime dos recursos repetitivos (suspensão e juízo de conformidade)

Ratio Decidendi

Reconhecendo a afetação do tema como repetitivo pela Primeira Seção (Tema Repetitivo 1.364/STJ) e observando a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o tribunal reconsiderou a decisão anterior e declarou o recurso especial prejudicado no momento, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão da Primeira Seção, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese definida, ou o recurso seja novamente julgado caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão da Primeira Seção (Tema Repetitivo 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 860/861 e julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ