AREsp 2745300 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos para corrigir a vinculação indevida ao Tema repetitivo indicado e, no mérito, manteve-se o entendimento consolidado de que, no regime de competência, as vendas inadimplidas integram a receita e não podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; os efeitos da decisão foram limitados à data da incorporação empresarial (30/11/2016).

Parties
Embargante/recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Autor Originário: LAFARGE BRASIL S/A; Incorporadora/sucedente: HOLCIM BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Vendas Inadimplidas Definitivamente, Creditamento De Créditos Tributários, Regime De Competência, Incorporação Empresarial, Súmula 83 STJ
Tributário Processual Civil Pis/cofins Vendas Inadimplidas Definitivamente Creditamento De Créditos Tributários Regime De Competência Incorporação Empresarial Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Embargante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

LAFARGE BRASIL S/A

Autor Originário

HOLCIM BRASIL S/A

Incorporadora/sucedente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das vendas inadimplidas da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Reconhecimento de créditos de PIS/COFINS por vendas definitivamente inadimplidas
  3. 3 Aplicabilidade do regime de competência para reconhecimento da receita

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para corrigir a vinculação indevida ao Tema repetitivo indicado e, no mérito, manteve-se o entendimento consolidado de que, no regime de competência, as vendas inadimplidas integram a receita e não podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; os efeitos da decisão foram limitados à data da incorporação empresarial (30/11/2016).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento