REsp 2195943 - DECISAO

REsp 2195943 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão que não conheceu o recurso especial; nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno ficou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Sobrestamento/suspensão, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Sobrestamento/suspensão Juízo De Retratação Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, CPC/2015
  3. 3 Efeito do Tema 1364/STJ e determinação de sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão que não conheceu o recurso especial; nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno ficou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 466/472.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 478/499.