REsp 2175845 - DECISAO

REsp 2175845 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se o recurso especial prejudicado no momento processual, em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e da necessidade de que o tribunal de origem exerça o juízo de conformidade após a publicação do acórdão deste Tribunal sobre a matéria; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, concluído o julgamento repetitivo, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese firmada ou seja novamente julgado se divergir.

Parties
Agravante: AGROFORTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; decisão reconsiderada.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Afetação De Recurso Repetitivo, Tema 1.364/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Afetação De Recurso Repetitivo Tema 1.364/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROFORTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS em regime não cumulativo à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e necessidade de juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se o recurso especial prejudicado no momento processual, em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e da necessidade de que o tribunal de origem exerça o juízo de conformidade após a publicação do acórdão deste Tribunal sobre a matéria; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, concluído o julgamento repetitivo, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese firmada ou seja novamente julgado se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.397-1.400, tornando-a sem efeitos
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual