REsp 2185402 - DECISAO

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Em razão da afetação da questão ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e da existência de múltiplas causas parelhas, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1364)
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Tramitação, Tema 1364
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento ICMS Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Tramitação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 Distinção entre creditamento do ICMS próprio (pós-Lei 14.592/2023) e creditamento relativo ao ICMS-ST discutido no Tema Repetitivo 1.231/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e da existência de múltiplas causas parelhas, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
  • Publique-se.