REsp 2190909 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Pertinência da Súmula 83 do STJ e analogia da Súmula 284 do STF
3. 3 Efeitos da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, sejam adotados os procedimentos previstos (negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Orders

• RECONSIDERO a decisão agravada e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Determino que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado...