AREsp 2889468 - DECISAO

AREsp 2889468 - DECISAO

Verificado que a questão de direito discutida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ) para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: TOTALLE AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.339/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.339/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Monofásico, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Manutenção De Créditos
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Monofásico Recursos Especiais Repetitivos Afetação Manutenção De Créditos

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Parties

TOTALLE AUTO POSTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.339/stj)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 legitimidade do comerciante varejista de combustíveis para pleitear manutenção de créditos
  3. 3 incidência do regime monofásico e ilegitimidade

Ratio Decidendi

Verificado que a questão de direito discutida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ) para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.339/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ)
  • Após a publicação dos acórdãos vinculados ao Tema 1.339/STJ, devem ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015