REsp 2220952 - DECISAO

REsp 2220952 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação, pela via administrativa, do indébito tributário reconhecido judicialmente na via mandamental, inclusive os valores referentes ao período posterior à impetração, observado, quanto ao período anterior, a prescrição quinquenal; ressalta-se, contudo, que o pagamento/restituição de valores devidos a partir da impetração fica sujeito ao regime de precatórios (art.100 CF) e que a compensação depende de previsão legal nos termos do art.170 do CTN.

Parties
Impetrante/recorrente: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Compensação Administrativa, Precatórios, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Compensação Administrativa Precatórios Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Contribuinte

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente
  3. 3 Aplicação do regime de precatórios para pagamentos relativos a fato gerador posterior à impetração

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação, pela via administrativa, do indébito tributário reconhecido judicialmente na via mandamental, inclusive os valores referentes ao período posterior à impetração, observado, quanto ao período anterior, a prescrição quinquenal; ressalta-se, contudo, que o pagamento/restituição de valores devidos a partir da impetração fica sujeito ao regime de precatórios (art.100 CF) e que a compensação depende de previsão legal nos termos do art.170 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação, pela via administrativa, do indébito tributário reconhecido judicialmente na via mandamental, inclusive os valores referentes ao período posterior à impetração, observado, quanto ao período anterior, a prescrição quinquenal.
  • Publique-se. Intimem-se.