REsp 2115583 - DECISAO

REsp 2115583 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1231 e, na tese firmada, decidiu-se que tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, impondo a aplicação dessa orientação aos processos afetados.

Parties
Recorrente: LATICINIOS SAO JOAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Necessária; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231); devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Crédito Tributário
Tributário Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Substituição Tributária Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

LATICINIOS SAO JOAO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Necessária; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST
  2. 2 Se os tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1231 e, na tese firmada, decidiu-se que tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, impondo a aplicação dessa orientação aos processos afetados.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231); devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.