REsp 2214778 - DECISAO

REsp 2214778 - DECISAO

Diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), a Corte determinou que os recursos que versam sobre a mesma matéria aguardem o julgamento dos recursos representativos no tribunal de origem, o que torna prejudicada a análise deste recurso especial; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1364), Afetação De Tese
Processo Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Recursos Repetitivos (tema 1364) Afetação De Tese

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Parties

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e consequência de suspensão/aguardamento do julgamento paradigma
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial diante da afetação ao Tema 1364 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), a Corte determinou que os recursos que versam sobre a mesma matéria aguardem o julgamento dos recursos representativos no tribunal de origem, o que torna prejudicada a análise deste recurso especial; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.