REsp 2186507 - DECISAO

REsp 2186507 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a possibilitar o juízo de conformação quanto à matéria tributária submetida ao Tema 1364/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Tema Repetitivo (tema 1364/stj), Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Tema Repetitivo (tema 1364/stj) Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos afetados pelo incidente de assunção de competência e necessidade de aguardar acórdãos paradigmas para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a possibilitar o juízo de conformação quanto à matéria tributária submetida ao Tema 1364/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 581-584 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se