REsp 2211671 - DECISAO

REsp 2211671 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), com suspensão do processamento de processos sobre a mesma questão, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LOPES - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1364)
Outcome
análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos (tema 1364), Anterioridade Nonagesimal
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos (tema 1364) Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOPES - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 14.592/2023 e das Medidas Provisórias nº 1.147/2022 e nº 1.159/2023
  3. 3 observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), com suspensão do processamento de processos sobre a mesma questão, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.