REsp 2198239 - DECISAO

REsp 2198239 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), com determinação de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguardem os acórdãos representativos da matéria e se observem as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VELLORE S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema N. 1364 Do Stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

VELLORE S/A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema N. 1364 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Validade e aplicação da Lei 14.592/2023 e das Medidas Provisórias n. 1.159/2023 e n. 1.147/2022
  3. 3 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), com determinação de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguardem os acórdãos representativos da matéria e se observem as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.