REsp 2220465 - DECISAO

REsp 2220465 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Fundamenta-se a decisão na ausência de exposição e impugnação adequadas dos dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF), na falta de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), na não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão regional (Súmula 283/STF) e na impossibilidade de o STJ, via recurso especial, revisar matéria de natureza constitucional relativa ao alcance de precedentes do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem distinguiu o Tema 228/STF do caso concreto por reconhecer regime especial de preço final tabelado nos cigarros, o que afasta a existência de base de cálculo presumida e, consequentemente, o direito...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Prequestionamento, Súmulas (283, 284, 211)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Tema 228/stf Prequestionamento Súmulas (283, 284, 211)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 228/STF às operações com cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Verificação da existência de base de cálculo efetiva inferior à presumida
  3. 3 Prequestionamento e óbices das súmulas 283, 284 e 211

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Fundamenta-se a decisão na ausência de exposição e impugnação adequadas dos dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF), na falta de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), na não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão regional (Súmula 283/STF) e na impossibilidade de o STJ, via recurso especial, revisar matéria de natureza constitucional relativa ao alcance de precedentes do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem distinguiu o Tema 228/STF do caso concreto por reconhecer regime especial de preço final tabelado nos cigarros, o que afasta a existência de base de cálculo presumida e, consequentemente, o direito...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.