REsp 2190161 - DECISAO

REsp 2190161 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1364 relativo à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS (art. 3º, § 2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023). Nos termos dos arts. 1.036, 1.037 II, 1.039-1.041 do CPC/2015, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, ficando o reencaminhamento ao STJ condicionado ao posterior cumprimento do procedimento legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 372-374 e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Afetação De Recursos E Incidente De Demandas Repetitivas, Tema 1364/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Afetação De Recursos E Incidente De Demandas Repetitivas Tema 1364/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Limitações recursais por distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1364 relativo à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS (art. 3º, § 2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023). Nos termos dos arts. 1.036, 1.037 II, 1.039-1.041 do CPC/2015, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, ficando o reencaminhamento ao STJ condicionado ao posterior cumprimento do procedimento legal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 372-374 e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 372-374
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015