AREsp 2797205 - DECISAO

AREsp 2797205 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1364/STJ), os recursos com a mesma questão devem aguardar a solução dos acórdãos paradigmas; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1364/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 516-52 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1364/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Procedimento e efeitos da afetação de recursos ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (tema repetitivo)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1364/STJ), os recursos com a mesma questão devem aguardar a solução dos acórdãos paradigmas; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 516-52 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 516-52
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015