REsp 2187617 - DECISAO

REsp 2187617 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e aplicabilidade de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Recurso Especial, Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Recurso Especial Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e aplicabilidade de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 424-428 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).
  • Observem-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive quanto ao reencaminhamento do recurso, se for o caso.