REsp 2169254 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Para Aguardar Acórdãos Paradigmas (procedimento De Repetitivo)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos da decisão paradigma sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ) relativo à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, determinou-se a reconsideração da decisão anterior e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e possibilitando, depois, o reencaminhamento ao STJ quando couber.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1364/STJ

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 438-442 e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observar, após a publicação dos acórdãos paradigmas, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015