REsp 2193047 - DECISAO

REsp 2193047 - DECISAO

Afastada a pretensão de prosseguimento imediato do recurso especial porque a controvérsia foi afetada para julgamento pelo Tema n. 1.364/STJ, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exaurida a instância e realizado o juízo de conformação à luz do acórdão paradigmático, nos termos dos arts. 1.036 e 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Embargante/recorrente: WANKE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgamento do recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.364/stj)
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.364/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANKE S.A.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364/STJ)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afastada a pretensão de prosseguimento imediato do recurso especial porque a controvérsia foi afetada para julgamento pelo Tema n. 1.364/STJ, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exaurida a instância e realizado o juízo de conformação à luz do acórdão paradigmático, nos termos dos arts. 1.036 e 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgamento do recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.364/STJ).

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.