REsp 2187750 - DECISAO

REsp 2187750 - DECISAO

A controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, objeto do tema 1364/STJ, foi afetada ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; assim, é necessária a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a decisão de fls. 507-509 foi reconsiderada e os autos foram determinados a retornar ao tribunal de origem

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 507-509; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Afetação E Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Lei 14.592/2023
Direito Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Afetação E Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Lei 14.592/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, objeto do tema 1364/STJ, foi afetada ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; assim, é necessária a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a decisão de fls. 507-509 foi reconsiderada e os autos foram determinados a retornar ao tribunal de origem

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 507-509; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015