REsp 2188795 - DECISAO

REsp 2188795 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo a recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023 (Tema 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo a recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 740-744 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.