REsp 2184402 - DECISAO

REsp 2184402 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado, em seguida, o procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios sujeitarão as partes às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1364/stj) No Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 396-400; autos devolvidos ao Tribunal de origem para manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Apuração De Créditos, Lei 14.592/2023, Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015), Recursos Repetitivos, Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Apuração De Créditos Lei 14.592/2023 Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015) Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1364/stj) No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão de recursos que versem sobre a mesma controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e seguimento do procedimento de conformação nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado, em seguida, o procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios sujeitarão as partes às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 396-400; autos devolvidos ao Tribunal de origem para manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)