REsp 2150609 - DECISAO

REsp 2150609 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), com determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão; por isso, deve-se prestigiar o juízo de conformação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o recurso especial é prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento estabelecido, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1364)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos (tema 1364), Suspensão De Processos
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos (tema 1364) Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos processos pendentes

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), com determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão; por isso, deve-se prestigiar o juízo de conformação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o recurso especial é prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento estabelecido, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial