AREsp 2819663 - DECISAO

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Diante da afetação do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos sejam mantidos suspensos até o julgamento qualificado e para que o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do CPC aplicável.

Parties
Agravante: ENGEMET METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

ENGEMET METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo de controvérsia e consequente devolução e suspensão dos processos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos sejam mantidos suspensos até o julgamento qualificado e para que o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do CPC aplicável.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte