REsp 2131012 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Constitucionalidade da limitação imposta pela MP nº 1.159/2023 (convertida na Lei 14.592/23)
3. 3 Interpretação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a admissão de recurso especial representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até o fim do julgamento qualificado, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com posterior atuação do Tribunal de origem após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Dar baixa nesta Corte Superior