REsp 2173312 - DECISAO

REsp 2173312 - DECISAO

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: BOUTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.364) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, com suspensão dos processos até o julgamento qualificado do tema afetado.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação Tema 1.364

Case Brief

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Parties

BOUTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.364) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, com suspensão dos processos até o julgamento qualificado do tema afetado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.