REsp 2190051 - DECISAO

REsp 2190051 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA.; Recorrente: E. T. DINIZ & CIA LTDA.; Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo De Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão dos processos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

E. T. DINIZ & CIA LTDA.

Recorrente

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo De Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão dos processos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 5ª Região).
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.