REsp 2197822 - DECISAO

REsp 2197822 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364) na Primeira Seção do STJ, de modo que, por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos feitos nele suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Recorrente: CARROCARIAS ARGI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos Tema 1.364

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Parties

CARROCARIAS ARGI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Compatibilidade da Lei 14.592/2023 com o princípio da não-cumulatividade do PIS/COFINS, especialmente quanto ao Método Subtrativo Indireto previsto nos arts. 3º, §1º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364) na Primeira Seção do STJ, de modo que, por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos feitos nele suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nestes autos nesta Corte Superior