AREsp 2912419 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS NOVO TEMPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Como Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão da tramitação até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Federal Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS NOVO TEMPO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Como Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria a julgamento de recursos repetitivos quanto à tramitação de recursos individuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão da tramitação até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior