REsp 2195936 - DECISAO

REsp 2195936 - DECISAO

Por haver afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.364) e em observância às normas regimentais e processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado, com posterior atuação do tribunal de origem conforme arts.1.039 a 1.041 e art.1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.364); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De Contribuição, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento De Contribuição Lei 14.592/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.364); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria como representativa de controvérsia e consequências processuais (devolução ao tribunal de origem e suspensão)

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.364) e em observância às normas regimentais e processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado, com posterior atuação do tribunal de origem conforme arts.1.039 a 1.041 e art.1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Tribunal de origem)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior