REsp 2185075 - DECISAO

REsp 2185075 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: L.L.E. FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L.L.E. FERRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem em virtude de admissão de recurso especial como representativo de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior