AREsp 2832428 - DECISAO

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Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Após Admissão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o fim do julgamento qualificado e cumprimento dos procedimentos previstos no CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Após Admissão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até o fim do julgamento qualificado)

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o fim do julgamento qualificado e cumprimento dos procedimentos previstos no CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte Superior.