REsp 2197833 - DECISAO

REsp 2197833 - DECISAO

Por terem sido os autos afetados como Tema 1.364 e admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos, devendo o tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: MALWEE MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Autos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa na Corte Superior, e mantida suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Autos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Por terem sido os autos afetados como Tema 1.364 e admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos, devendo o tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa na Corte Superior, e mantida suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.