AREsp 2836395 - DECISAO

AREsp 2836395 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364) e do comando do regimento interno, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com manutenção da suspensão dos processos que tratem do mesmo tema até o fim do julgamento qualificado, e observância dos procedimentos previstos no CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: CITROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Em Razão De Afetação Do Tema Como Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos do tema.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema 1.364, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução De Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema 1.364 +2 more

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Parties

CITROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Em Razão De Afetação Do Tema Como Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Efeitos da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.364) e necessidade de devolução e suspensão dos autos no Tribunal de origem até o julgamento qualificado.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364) e do comando do regimento interno, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com manutenção da suspensão dos processos que tratem do mesmo tema até o fim do julgamento qualificado, e observância dos procedimentos previstos no CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos do tema.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Determino baixa destes autos nesta Corte Superior.