REsp 2198897 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (efeitos Do Tema Afetado À Primeira Seção)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Aplicação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
3. 3 Efeitos da afetação a recursos repetitivos e necessidade de devolução e suspensão dos processos idênticos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364); nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado; por isso determino a devolução e baixa dos autos nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
• Publique-se.