AREsp 2819261 - DECISAO

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O tema foi afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364). Nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I), a admissão do recurso especial como representativo exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; por isso foi determinada a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com orientação para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

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Parties

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364). Nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I), a admissão do recurso especial como representativo exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; por isso foi determinada a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com orientação para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior