AREsp 2821090 - DECISAO

AREsp 2821090 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame da questão, entendeu que as taxas de administração de cartões de crédito/débito constituem custo operacional e não se configuram como insumo apto a justificar crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS; além disso, a controvérsia sobre inclusão na base de cálculo é de natureza constitucional, já decidida pelo STF (Tema 1024), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito, Insumo, Inclusão Na Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 1024)
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito Insumo Inclusão Na Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 1024)

Case Brief

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Parties

FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre despesas com taxa de administração de cartão de crédito/débito
  2. 2 Se as taxas de administração de cartões configuram insumo para fins do PIS/COFINS não cumulativos
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a matéria em razão de sua natureza constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame da questão, entendeu que as taxas de administração de cartões de crédito/débito constituem custo operacional e não se configuram como insumo apto a justificar crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS; além disso, a controvérsia sobre inclusão na base de cálculo é de natureza constitucional, já decidida pelo STF (Tema 1024), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.